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Leis e Decretos

Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

Dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 
 
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